Ícone do ficheiro Estatuto dos Magistrados do Ministério Público------------------------------------------------Ícone do ficheiro Estatuto dos Magistrados Judiciais------------------------------------------------Ícone do ficheiro Código Processo Penal------------------------------------------------
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Ícone do ficheiro Ante-Projecto do Código da Justiça Administrativa------------------------------------------------Ícone do ficheiro Projecto de Registo à nascença------------------------------------------------Ícone do ficheiro Projecto de Modernização dos Registos, Notariado e Identificação------------------------------------------------
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10/05/2012
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04/05/2012
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